Imprimir

SBT 2 CCJC => PL 4152/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4152/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - SD/BA 04/09/2015
Ementa
Revoga integralmente a Lei no 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).