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SBT 2 CCJC => PL 8147/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8147/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 04/09/2015
Ementa
Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).