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PL 1716/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Miriam Reid - PDT/RJ |
21/09/1999 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 no tocante a realização de concurso público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/1999 |
APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2022 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1716/1999 (2) |
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PL 3912/2012 (1), PL 9662/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MIRIAM REID. |
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18/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49437 COL 02. |
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18/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL) |
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29/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6594/2002. |
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28/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6794/2002. |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008. |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02 do Projeto de Lei 1716/99; 2- Desapensem-se todos os Projetos de Lei apensados (2140/03, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 914/07, 997/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08, 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09) do Projeto de Lei 252/03, exceto os Projetos de Lei 2945/04, 745/07, 985/07 e 1009/07, que deverão continuar apensados;
3- Apense-se o Projeto de Lei 1716/99 ao Projeto de Lei 252/03, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; 4- Distribua-se o Projeto de Lei 252/03 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49]..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3912/2012. |
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26/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-252/2003 |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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04/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
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04/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
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