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PL 1716/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Miriam Reid - PDT/RJ |
21/09/1999 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 no tocante a realização de concurso público. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, reforma administrativa, normas, realização, concurso publico, concurso de provas e títulos, garantia, isonomia constitucional, seleção, candidato, cargo publico, emprego publico, proibição, discriminação, abertura, concurso, existencia, candidato aprovado, prazo, validade, definição, edital, quantidade, vaga, remuneração, jornada de trabalho, critérios, divulgação, resultado, publicação, diario oficial, imprensa, local, inscrição, isenção, cobrança, taxa de inscrição, pessoa carente, reserva, percentual, vaga, pessoa portadora de deficiência, proibição, utilização, programa, treinamento, etapa, concurso, prova, candidato, possibilidade, celebração, contrato administrativo, convenio, iniciativa privada, orgão publico, organização, banca examinadora, cabimento, recurso administrativo, contestação, ação de impugnação, ilegalidade, concessão, vista, fixação, penalidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/1999 |
APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2022 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1716/1999 (2) |
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PL 3912/2012 (1), PL 9662/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MIRIAM REID. |
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18/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49437 COL 02. |
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18/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL) |
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29/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6594/2002. |
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28/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6794/2002. |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008. |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02 do Projeto de Lei 1716/99; 2- Desapensem-se todos os Projetos de Lei apensados (2140/03, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 914/07, 997/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08, 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09) do Projeto de Lei 252/03, exceto os Projetos de Lei 2945/04, 745/07, 985/07 e 1009/07, que deverão continuar apensados;
3- Apense-se o Projeto de Lei 1716/99 ao Projeto de Lei 252/03, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; 4- Distribua-se o Projeto de Lei 252/03 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49]..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3912/2012. |
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26/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-252/2003 |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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04/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
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04/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1716/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/10/1999 |
APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL) |
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