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SBT 2 CCJC => PL 5069/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5069/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Gussi - PV/SP 03/09/2015
Ementa
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , revoga o art. 20 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - , e altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).