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PL 2903/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Azi - DEM/BA 03/09/2015
Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 1998. Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.588, de 1941 e o Decreto-lei nº 9.215, de 1946.
Indexação
Autorização, legalização, exploração, jogo de azar, jogo do bicho, vídeo-loteria, jogo do bicho, jogo eletrônico, cassino, criação, Conselho Nacional de Controle de Jogos (CNCJ), atribuição, composição, obrigação tributária, infração administrativa, lei complementar, contribuição social, alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais, contravenção penal, jogo de azar, jogo do bicho. _Revogação, decreto-lei, proibição, exploração, jogo de azar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2015 Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 2903/2015 (7)
PL 3096/2015 (2), PL 3554/2015 (1), PL 4065/2015; PL 3420/2015 (1), PL 3815/2015; PL 8972/2017; PL 9192/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2903/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
21/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 58 COL 01.
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3096/2015.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3420/2015.
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8972/2017.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9192/2017.
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2903/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2015 Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária