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PL 1713/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1070/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CASSIO CUNHA LIMA - PMDB/PB 27/03/1996
Ementa
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que somente por ordem judicial poderá haver cruzamento de informações automatizadas com vistas a obtenção de dados sigilosos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 APENSE-SE AO PL. 1070/95. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1713/1996 (4)
PL 2644/1996; PL 3258/1997 (1), PL 5468/2001; PL 3692/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. CASSIO CUNHA LIMA
19/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
19/04/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 04 96 PAG 10032 COL 02.
27/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP LUIZ PIAUHYLINO.
DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 02.
21/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS PIAUHYLINO, COM SUBSTITUTIVO.
23/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3258/1997.
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF CCTCI-P/239/97, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2644/96, A ESTE.
DCD 14 11 97 PAG 36557 COL 02.
19/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CCTCI-P/284/97, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3692/97 A ESTE.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 287/97, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CCTCI, ESCLARECENDO QUE O PL. 2644/96 FOI APENSADO A ESTE,
CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO OF 239/97, DA CCTCI.
DCD 25 11 97 PAG 37904 COL 02.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CCTCI E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
02/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
15/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P/284/97, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3692/97 A ESTE.
DCD 16 12 97 PAG 41924 COL 01.
03/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP LUIZ BRAGA.
12/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTO DESTE E DOS PL. 2644/96,  PL. 3692/97 E DO PL. 3173/97.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 3173/97, E INDEFERINDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 2644/96 E PL. 3692/97, EM VIRTUDE DE JA SE ENCONTRAREM APENSADOS, ESCLARECENDO QUE A PROPOSIÇÃO APENSADA, EMBORA DE PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, SEGUIRA O RITO DA PRINCIPAL, PASSANDO A SER APRECIADA PELO PLENARIO DA CASA.
20/01/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
03/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE E DE SEUS APENSADOS DO PL. 3.173/97 E APENSANDO ESTE (1.713/96) E SEUS APENSADOS AO PL. 1.070/95.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1070/95. (NOVO DESPACHO).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.