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PL 78/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7415/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADHEMAR GHISI - ARENA/SC 20/03/1979
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Explicação da Ementa
REGULANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUSÃO, HORA EXTRA, CALCULO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, FERIADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7415/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 08 03 79 PAG 0398 COL 01.
20/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 03 79 PAG 0849 COL 02.
20/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
02/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LIDOVINO FANTON. DCN1 07 04 79 PAG 1982 COL 01.
15/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LIDOVINO FANTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 08 79 PAG 8160 COL 02.
04/06/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP NELSON MORRO. DCN1
27/06/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON MORRO. DCN1 30 06 79 PAG 7166 COL 01.
08/08/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 11 08 79 PAG 7831 COL 02.
12/09/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 15 09 79 PAG 9586 COL 01.
18/09/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 78-A/79. DCN1 19 09 79 PAG 9676 COL 01.
29/11/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 30 11 79 PAG 14150 COL 02.
16/03/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DO RELATOR DEP AIRON RIOS. DCN1 28 03 81 PAG 1342 COL 01.
17/03/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 78-B/79. DCN1 18 03 81 PAG 0740 COL 02.
20/03/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 17, DE 20 03 81. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 02.
13/08/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 03 81 PAG 0609 COL 02.
27/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-661/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14969 COL 03.
09/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7415/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.
17/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 15/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.