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PL 1707/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2263/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Pizzolatti - PPB/SC

27/03/1996

Ementa

Tipifica a conduta de "pichar" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, fixa a pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/2009

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PIZZOLATTI.

25/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 96 PAG 15046 COL 01.

25/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2263/91.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

06/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 933/2003

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007. DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)

10/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.