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PL 1705/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 324/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PSDB/ES 21/09/1999
Ementa
Permite a falta do empregado ao serviço, por um dia a cada três meses de trabalho, sem prejuízo do salário, para doação voluntária de sangue.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador,  ausência, falta ao serviço, trabalho, dia, trimestre, motivo, doação de sangue, voluntário, comprovante, inexistência, prejuízo, salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL. 324/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP MARCUS VICENTE.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54290 COL 01.
13/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 324/99.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1705/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL. 324/99.(DESPACHO INICIAL)