|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1705/1996 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
JORGE ANDERS - PSDB/ES |
27/03/1996 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Dispensa de licitação a aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matéria-prima e produtos intermediários, destinados a pesquisa científica e tecnológica por parte do CNPQ e por entidades sem fins lucrativos. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, máquina, equipamentos, instrumento, peças, acessorios, destinação, pesquisa cientifica e tecnologica, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), sociedade civil, entidade sem fins lucrativos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/02/2011 |
Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/03/2011 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 1705/1996 (2) |
|
|
PL 4417/2008; PL 7043/2010 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/03/1996 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 04 96 PAG 10022 COL 01.
REP: DCD 24 01 97 PAG 2465 COL 02. |
|
|
|
|
|
19/04/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
APENSE-SE AO PL. 4161/93.(DESPACHO INICIAL) |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1705/1996 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1705/1996 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1705/1996 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. |
|
|
|
|
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. |
|
|
|
|
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. |
|
|
|
|
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14387 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
|
|
|
|
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 |
|
|
|
|
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. |
|
|
|
|
|
11/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-4417/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-7043/2010. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6618/2010, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 7043/2010 apensado ao PL nº 1705/1996". |
|
|
|
|
|
22/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 6618/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação do PL n. 7.043/2010 apensado ao PL n. 1.705/1996, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se".
DCD de 27/04/10 PÁG 16356 COL 01. |
|
|
|
|
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2011) |
|
|
|
|
|
11/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 009/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
|
|
|
|
|
23/02/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação automática deste do PL 4.161/93, apensado ao PL 1.292/95, principal, em face do arquivamento deste nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1705/1996 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/04/1996 |
APENSE-SE AO PL. 4161/93.(DESPACHO INICIAL) |
|
|
09/02/2011 |
Tendo em vista a aprovação da Medida Provisória nº 495/2010, que "Altera as Leis nºs 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.496/1996, 1.705/1996, 2.238/1996, 786/2003 e 3.283/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/02/11 PÁG 5588 COL 01.
|
|
|
|
|
|
PL 1705/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 6618/2010 => PL 1705/1996 |
Requerimento de Desapensação |
08/04/2010 |
Paulo Piau |
|
Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 7043/2010 apensado ao PL nº 1705/1996 |
|
|
|
|
|
|
|
|