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PL 1693/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1616/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 16/09/1999
Ementa
Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais.
Explicação da Ementa
Dispõe que as soluções salinas artificiais, quando comercializadas em garrafas ou outros vasilhames deverão trazer sobre o rótulo a informação que a a água está tratada, adicionada de sais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Apense-se ao PL-1616/1999. Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
09/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 10/12/1999 PAG 61078 COL 02.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 232/99.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 232/99.
21/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 232/99.
DCD 22 02 00 PAG 8764 COL 02.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
26/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
28/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
29/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1616/1999. Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, determinando esta apensação.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5974/2009.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1693/1999 o PL 5974/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 603/2003.