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PL 63/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7104/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - NI/NI 07/03/1979
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Explicação da Ementa
RELATIVO A CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR SUPERIOR A Cr$ 50.000,00).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. AUMENTO, VALOR, CONTRATO IMOBILIARIO, VALIDADE, ESCRITURA PUBLICA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7104/83. DOFC 21 06 83 PAG 10740 COL 01. REP: DOFC 27 06 83 PAG 11209 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 08 03 79 PAG 0398 COL 01.
20/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 03 79 PAG 0841 COL 02.
20/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
29/03/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 07 04 79 PAG 1981 COL 02.
15/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 18 08 79 PAG 8160 COL 01.
05/06/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOACIL PEREIRA, DISCORDANDO DO RELATOR, MANIFESTANDO-SE PELA REJEIÇÃO, QUANTO AO MERITO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MURILO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VOTO EM SEPARADO DO DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 30 06 79 PAG 7158 COL 02.
07/08/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 63-A/79. DCN1 08 08 79 PAG 7572 COL 01.
13/03/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 14 03 81 PAG 0609 COL 02.
19/08/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES. DCN1 20 08 81 PAG 8059 COL 02.
18/03/1982 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 19 03 82 PAG 1127 COL 02.
24/03/1982 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 82 PAG 1381 COL 01.
25/03/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MURILO MENDES. DCN1 03 04 82 PAG 1793 COL 02.
25/03/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 63-B/79. DCN1 26 03 82 PAG 1430 COL 02.
06/04/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 95/82. DCN1 18 05 82 PAG 3412 COL 02.
13/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 458, DE 07 06 83, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 15 06 83 PAG 5234 COL 01.
20/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7104/83. DOFC 21 06 83 PAG 10740 COL 01. REP: DOFC 27 06 83 PAG 11209 COL 01.
06/07/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OFICIO 559/83, DO SF, SOLICITANDO SEJA FEITA RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
RECEBIDO OFICIO 560/83, DO SF/, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.