PL 1676/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Aldo Rebelo - PCDOB/SP

15/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Restringe o uso de palavra em Língua Estrangeira ou "estrangeirismo".

Indexação

Normas, proteção, defesa, ortografia, obrigatoriedade, utilização, lingua portuguesa, proibição, palavra, lingua estrangeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2003

DESPACHO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça e de Redação - Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO REBELO.

03/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04/11/1999 PÁG 52060 COL 02.

03/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

03/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

23/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATORA DEP IARA BERNARDI.

29/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APRESENTAÇÃO DE SEIS EMENDAS PELO
DEP GERALDO MAGELA.

21/06/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, A ESTE, COM EMENDA, E A EMENDA 03/00, APRESENTADA NA COMISSÃO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1776/99, PL. 2418/00 E PL. 2452/00, APENSADOS E AS EMENDAS 01/00, 02/00, 04/00, 05/00 E 06/00, APRESENTADAS NA
COMISSÃO.

09/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, A ESTE, COM EMENDA, E A EMENDA 03/00, APRESENTADA NA COMISSÃO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1776/99,
PL. 2418/00, PL. 2452/00 E PL. 3023/00, APENSADOS, E AS EMENDAS 01/00, 02/00, 04/00, 05/00 E 06/00, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 1676-A/99).
DCD 10/08/2000 PÁG 42135 COL 02.
DCD 10 08 00 PAG 42135 COL 02.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VILMAR ROCHA.

17/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

29/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos apensados, com emendas.

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer

10/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
(PL. 1676-B/99).
DCD 29 03 01 Pag 08826 Col 02.

03/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 03 a 09 05 01 (Desmembramento: Aprovação deste e rejeição dos apensados).
DCD 03 05 01 Pag 18274 Col 02.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 646/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara.

08/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao SF através do OF PS-GSE/234/01

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça e de Redação - Prioridade

13/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação do substitutivo do Senado (DCD de 13-06-2003)

13/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira

12/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do parecer pelo Dep. Átila Lira

•

Parecer do Relator, Deputado Átila Lira, pela aprovação do Subsitutivo do Senado Federal.

27/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o parecer

29/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jamil Murad

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

23/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.676-D, de 1999, na forma das emendas anexas. No mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.676-D, de 1999.

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

02/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad

•

Parecer do Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 1676/99, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado e pela inconstitucionalidade do art. 6º e respectivo parágrafo único.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0591 COL 01, Letra E.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1676/1999 Emendas apresentadas

PL 1676/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/1999

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

11/06/2003

DESPACHO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça e de Redação - Prioridade

PL 1676/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1676/1999

Parecer do Relator

06/12/2000

Vilmar Rocha

PRR 1 CCJC => PL 1676/1999

Parecer Reformulado

28/03/2001

Vilmar Rocha

PAR 1 CCJC => PL 1676/1999

Parecer de Comissão

21/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PSS 1 CCJC => PL 1676/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/12/2005

Jamil Murad

Parecer do Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 1676/99, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PSS 2 CCJC => PL 1676/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

12/12/2007

Flávio Dino

PAR 2 CCJC => PL 1676/1999

Parecer de Comissão

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado e pela inconstitucionalidade do art. 6º e respectivo parágrafo único.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1676/1999

Parecer do Relator

21/06/2000

Iara Bernardi

PAR 1 CE => PL 1676/1999

Parecer de Comissão

21/02/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PSS 1 CE => PL 1676/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

12/08/2003

Átila Lira

Parecer do Relator, Deputado Átila Lira, pela aprovação do Subsitutivo do Senado Federal.

PAR 2 CE => PL 1676/1999

Parecer de Comissão

27/08/2003

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado o parecer.
Parecer do Relator, Deputado Átila Lira, pela aprovação do Subsitutivo do Senado Federal.