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PL 1675/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4057/1998 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorge Pinheiro - PMDB/DF |
15/09/1999 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, agência lotérica, instalação, sistema de segurança, proteção, patrimônio, empregado, usuário, autorização, (CEF), financiamento, contratação, vigilância, utilização, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/09/2001 |
Apense-se ao PL-4057/1998.
Decisão da Presidência determinando a apensação deste ao Pl. 4057/98. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2016 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE PINHEIRO. |
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04/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04/11/1999 PÁG 52059 COL 02. |
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04/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
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04/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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17/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ANTÔNIO CAMBRAIA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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26/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/12/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. |
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22/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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05/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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09/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Chico Sardelli |
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01/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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13/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa |
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Vista concedida ao Deputado José Pimentel. |
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20/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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05/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Retirada do Parecer pelo Relator. |
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Designado Relator: Dep. Chico Sardelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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12/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 1675-A/99).
DCD 13/09/2001 PÁG 43204 COL 02. |
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13/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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13/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-4057/1998.
Decisão da Presidência determinando a apensação deste ao Pl. 4057/98. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2007. DCD 04 04 07 PAG 14384 COL 01. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. |
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14/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de |
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Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4057/1998 |
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29/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1675/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/11/1999 |
A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
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13/09/2001 |
Apense-se ao PL-4057/1998.
Decisão da Presidência determinando a apensação deste ao Pl. 4057/98. |
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PL 1675/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRR 1 CFT => PL 1675/1999 |
Parecer Reformulado |
05/09/2001 |
Chico Sardelli |
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PRL 1 CFT => PL 1675/1999 |
Parecer do Relator |
05/09/2001 |
Chico Sardelli |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 1675/1999 |
Parecer de Comissão |
27/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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