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PL 1674/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 245/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/03/1996
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO PENALIDADE MAIS SEVERA NOS CASOS DE CONDUTAS
ABUSIVAS, VIOLENTAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E
ADOLESCENTES).
URGENTE 155.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8948 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 540/1999 => PL 1674/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR.
03/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
09/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8948 COL 02.
11/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
06/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1807/96 A ESTE.
14/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1807/1997. DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
18/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
02/12/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;
PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; MARTA
SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B;
ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIS
EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA;
ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS,
SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 97 PAG 39723 COL 01.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 02 12 97, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 05 12 97 PAG 40091 COL 02.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 1674-A/96).
DCD 19 11 97 PAG 37056 COL 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA,
DESTE PROJETO.
DCD 10 12 97 PAG 41050 COL 02.
11/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
INJURIDICIDADE.
(PL. 1674-B/96).
11/08/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 12 08 98 PAG 20909 COL 02.
13/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 13 A 20 10 98.
20/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 252/98, DO DEP ELTON ROHNELT E OUTROS, CONTRA PARECER PELA INJURIDICIDADE DADO A ESTE PROJETO.
DCD 26 11 98 PAG 26953 COL 02.
12/11/1998 Plenário (PLEN)
SOBRE A MESA RECURSO 252/98 (9:H). RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO O AVISO 549/99, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 540/1999, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
13/11/2003 Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 540/1999 => PL 1674/1996
13/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 1807/1996.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27