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PL 1670/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Carlito Merss - PT/SC |
15/09/1999 |
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Ementa |
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Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, empresa, utilização, sistema, areia, limpeza, conserto, autorização, substituição, equipamentos, tecnologia, fiscalização, sindicato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2010 |
Substitutivo do Senado Federal
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLITO MERSS. |
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05/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10/12/1999 PÁG 61071 COL 02. |
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05/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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05/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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25/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO. |
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30/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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07/12/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CLEMENTINO COELHO. |
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02/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO.
(PL. 1670-A/99).
DCD 03/08/2000 PÁG 38740 COL 01. |
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|
|
09/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
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28/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR. |
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01/09/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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14/09/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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18/10/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR. |
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08/11/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
(PL. 1670-B/99).
DCD 09/11/200O PÁG 55910 COL 01. |
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|
27/11/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. |
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27/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENTRADA NA COMISSÃO |
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08/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
DISTRIBUÍDO AO DEP. HENRIQUE FONTANA |
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12/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
INCIO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 5 SESSÕES. |
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19/02/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação. |
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08/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer
PL 1.670-C/99
DCD 09/08/2001 PÁG 35477 COL 01. |
|
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08/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto |
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10/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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10/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebido pela CCJR |
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06/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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21/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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09/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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19/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
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06/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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22/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68366 COL 01, Letra D, Encerramento. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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12/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 12 a 18 03 02.
DCD 12 03 02 Pág 7254 Col 01. |
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|
19/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of. SGM-P 164/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
|
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• |
Encaminhado à CCP |
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21/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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21/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara |
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02/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida a Redação Final. |
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04/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL 1670-E/1999. |
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11/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/126/02. |
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12/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Recebido o ofício nº 2223/2010 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2002 (PL nº 1.670, de 1999, nessa Casa), que "Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. PL 1670-F/1999. |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1670/1999, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2002 (PL nº 1.670, de 1999, na Casa de origem), que 'Proibe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco". |
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25/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Substitutivo do Senado Federal
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Substitutivo do Senado Federal
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
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02/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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25/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ) |
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24/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste. |
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01/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Giacobo (PR-PR) e Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). |
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• |
Vista ao Deputado Giacobo. |
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14/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ) e Dep. João Maia (PR-RN). |
|
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1670/1999 Emendas apresentadas |
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PL 1670/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/1999 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
25/11/2010 |
Substitutivo do Senado Federal
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
25/11/2010 |
Substitutivo do Senado Federal
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 1670/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1670/1999 |
Parecer do Relator |
03/08/2011 |
Décio Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1670/1999 |
Parecer do Relator |
18/10/2000 |
Expedito Júnior |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1670/1999 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 1670/1999 |
Parecer do Relator |
28/06/2000 |
Clementino Coelho |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CLEMENTINO COELHO. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 1670/1999 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 1670/1999 |
Parecer do Relator |
24/05/2011 |
Felipe Bornier |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste. |
|
|
|
PAR 2 CDEICS => PL 1670/1999 |
Parecer de Comissão |
15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
CVO 1 CSSF => PL 1670/1999 |
Complementação de Voto |
08/08/2001 |
Henrique Fontana |
|
Complementação de voto. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1670/1999 |
Parecer de Comissão |
08/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto.
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto |
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PRL 1 CSSF => PL 1670/1999 |
Parecer do Relator |
08/08/2001 |
Henrique Fontana |
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Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com complementação de voto |
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PAR 2 CSSF => PL 1670/1999 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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