PL 1670/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/03/1996

Ementa

Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para que a contratação ou aquisição de bens e serviços de cooperativas de trabalho sejam dispensadas de realizarem licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2003

DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

08/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

08/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 04 96 PAG 8940 COL 02.

17/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 18 04 96 PAG 10163 COL 01.

•

RELATORA DEP MARISA SERRANO.
DCD 18 04 96 PAG 10168 COL 01.

26/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO,
COM DUAS EMENDAS.

14/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.

20/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

25/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A RELATORA DEP MARISA SERRANO, PARA
REFORMULAÇÃO DO PARECER.

12/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA
SERRANO, COM EMENDAS.

26/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA
RELATORA, DEP MARISA SERRANO, COM EMENDAS.
(PL. 1670-A/96).

14/01/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

21/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP SERGIO AROUCA.

01/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99.

•

RELATOR DEP PEDRO CELSO.

12/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CECD.

17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CECD.
(PL. 1670-B/96).
DCD 18/05/2000 PÁG 25438 COL 01.

23/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CORIOLANO SALES.

23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e das emendas 2, 3 e 4 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda à de nº 4 e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das emendas 1 e 5 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião

•

Aprovado o Parecer

27/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CTASP E CCJR.
(PL. 1670-C/96).
DCD 28 03 01 PÁG 7929 COL 01.

12/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 12 a 20 06 01.
DCD 12 06 01 Pág 28272 Col 02.

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 825/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

02/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final.

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator, dep. Léo Alcântara

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/01.

08/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 596/03, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS

11/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1670-E/96). DCD 17 06 03 PÁG. 27896 COL 01.

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado (DCD de 17/06/2003).

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago

11/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação da emenda do Senado.

20/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovada a Emenda do Senado por Unanimidade

22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado relator, Dep. Luciano Castro.

16/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação da EMS 1670/1996.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

08/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

12/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

24/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação da Ems 1670/1996.

28/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

06/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.

06/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

15/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 1.670/1996.

01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

12/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao PL 1670/1996.

02/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra F PAG 45 COL 01.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.