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PL 1668/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 230/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/1996
Ementa
Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1668-C/96).
DCD 10/03/2001 PÁG 481 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CCJR.
02/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 04 96 PAG 8931 COL 01.
02/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
18/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBSCOMISSÃO DE MATERIA
PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1668-A/96.
DCD 29 11 97 PAG 39061 COL 01.
REP: DCD 23 01 99 PAG 03437 COL 02.
27/10/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.
28/10/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCD 29 10 98 PAG 24417 COL 01.
05/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON  GIBSON.
05/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL 1668-B/96.
DCD 06 11 98 PAG 25069 COL 01.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/163/98
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 88, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
• Encaminhado à CCP.
• Despacho à CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1668-C/96).
DCD 10/03/2001 PÁG 481 COL 01.
• Encaminhado à CCP.
20/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Ferraço
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
27/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51104 COL 02, Letra D.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.