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PL 1668/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 230/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/03/1996 |
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Ementa |
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Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, servidor, crime, excesso, exação, aumento, penalidade, facilitação, contrabando, descaminho, introdução, território nacional, arma de fogo armamento, munição, denominação, crime contra a administração pública, advocacia administrativa, patrocínio, aplicação, pena, violência arbitrária, funcionário público, processo civil, penalidade administrativa,
gravidade, fato, reiteração, juiz, decretação, perda de função pública, cargo público, emprego público, violação, sigilo, responsabilidade funcional, divulgação, facilitação, circunstâncias, informação privilegiada , competência, Presidência da Republica, Ministério, Banco Central do Brasil (Bacen), prejuízo, mercado financeiro, preço, mercadoria, bens, serviço, pessoas, uso próprio, notícia, obtenção, vantagens, ausência, autorização, tipicidade, crime, improbidade administrativa, utilização, ato, programa, obra pública, serviço, campanha, custeio, cofre, poder público, promoção, pessoal, terceiros, equipamentos, material, propriedade, repartição pública, guarda, funcionários, desvio, leis, danos, administração pública, pena de detenção, responsabilidade penal, abuso, coação no curso do processo, realização, constrangimento ilegal, ameaça, testemunha, perito, juiz, jurado, membros, Ministério Público, advogado, processo judicial, inquérito, violência, direito de defesa, confissão, declaração, desobediência, mandado judicial, decisão judicial, perda, suspensão, direitos.
_ Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, servidor, funcionário público, posterioridade, juiz, recebimento, denúncia, possibilidade, afastamento, réu, exercício profissional, cargo público, função pública, ausência, prejuízo, remuneração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2001 |
Despacho à CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1668-C/96).
DCD 10/03/2001 PÁG 481 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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02/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 04 96 PAG 8931 COL 01. |
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02/04/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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11/04/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02. |
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18/11/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBSCOMISSÃO DE MATERIA
PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. |
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04/12/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1668-A/96.
DCD 29 11 97 PAG 39061 COL 01.
REP: DCD 23 01 99 PAG 03437 COL 02. |
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27/10/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO. |
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28/10/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCD 29 10 98 PAG 24417 COL 01. |
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05/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. |
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05/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1668-B/96.
DCD 06 11 98 PAG 25069 COL 01. |
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11/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/163/98 |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 88, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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Encaminhado à CCP. |
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Despacho à CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1668-C/96).
DCD 10/03/2001 PÁG 481 COL 01. |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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20/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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20/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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02/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço |
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17/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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05/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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14/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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19/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Ferraço |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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13/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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21/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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27/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51104 COL 02, Letra D. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1668/1996 Emendas apresentadas |
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PL 1668/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/1996 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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05/11/1998 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1668-B/96.
DCD 06 11 98 PAG 25069 COL 01. |
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09/03/2001 |
Despacho à CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1668-C/96).
DCD 10/03/2001 PÁG 481 COL 01. |
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PL 1668/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1668/1996 |
Parecer do Relator |
19/03/2002 |
Ricardo Ferraço |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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PAR 1 CCJC => PL 1668/1996 |
Parecer de Comissão |
26/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PL 1668/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4252/2016 |
Requerimento de Apensação |
30/03/2016 |
João Campos |
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Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata. |
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