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PL 42/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 827/1949
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SIGEFREDO PACHECO - PSD/PI 29/03/1949
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE DOIS MOTORES CATERPILLAR A OLEO DIESEL, DESTINADOS A PREFEITURA DE CAMPO MAIOR PIAUI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 827/49. DOFC 24 09 49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1949 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGEFREDO PACHECO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 49 PAG 2295.
21/09/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 827/49. DOFC 24 09 49.