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PL 42/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 827/1949
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SIGEFREDO PACHECO - PSD/PI 29/03/1949
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA IMPORTAÇÃO DE DOIS MOTORES CATERPILLAR A OLEO DIESEL, DESTINADOS A PREFEITURA DE CAMPO MAIOR PIAUI.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MOTOR, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPO MAIOR, (PI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 827/49. DOFC 24 09 49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1949 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGEFREDO PACHECO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 49 PAG 2295.
21/09/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 827/49. DOFC 24 09 49.