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PL 1664/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 14/09/1999
Ementa
Proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências.
Indexação
Fixação, prazo, proibição, utilização, equipamentos, pesca amadorística, proteção, reprodução, espécie, peixe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
05/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PÁG 61067 COL 02.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
25/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP RONALDO VASCONCELLOS.
29/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS.
18/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS,  A ESTE, COM EMENDA, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
(PL. 1664-A/99).
20/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
28/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP JOÃO TOTA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 29 06 00.
04/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO TOTA, COM SUBSTITUTIVO.
16/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo, a partir do dia 17-10-2000, por 5 sessões.
24/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. João Tota
• Relator, Dep. João Tota, acata pARECER FAVORÁVEL DO relator anterior, DEP JOÃO TOTA, COM SUBSTITUTIVO.
05/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 554/2001-CAPR.
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
31/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural  publicado no DCD de 8/12/2001 PÁG 64106 COL 01, Letra B, Parcial.
04/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas.
19/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
04/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Evandro Milhomen.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Cesar Colnago e Nelson Marchezan Junior.
08/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/11, PÁG 40977 COL 02, Letra C.
12/08/2011 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011).
24/08/2011 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1358/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 275/11/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1664/1999    Emendas apresentadas
PL 1664/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1664/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPR => PL 1664/1999 Substitutivo 04/10/2000 João Tota
PRL 1 CAPADR => PL 1664/1999 Parecer do Relator 29/05/2001 João Tota Relator, Dep. João Tota, acata pARECER FAVORÁVEL DO relator anterior, DEP JOÃO TOTA, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CAPADR => PL 1664/1999 Parecer de Comissão 05/12/2001 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Relator, Dep. João Tota, acata pARECER FAVORÁVEL DO relator anterior, DEP JOÃO TOTA, COM SUBSTITUTIVO.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1664/1999 Parecer do Relator 03/03/2011 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 1664/1999 Parecer de Comissão 02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Cesar Colnago e Nelson Marchezan Junior..
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
RDF 1 CCJC => PL 1664/1999 Redação Final 02/09/2011 Arnaldo Faria de Sá
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1664/1999 Parecer do Relator 15/12/1999 Ronaldo Vasconcellos PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS.
VTS 1 CDC => PL 1664/1999 Voto em Separado 27/04/2000 Ben-hur Ferreira
CVO 1 CDC => PL 1664/1999 Complementação de Voto 24/05/2000 Ronaldo Vasconcellos
PAR 1 CDC => PL 1664/1999 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PAR 2 CDC => PL 1664/1999 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PL 1664/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.