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PL 1663/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 14/09/1999
Ementa
Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.
Indexação
Proibição, fabricação, comercialização, utilização, rede, pesca, limitação, dimensão,  apreensão, produto, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
05/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10/12/1999 PÁG 61067 COL 01
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMERCIO.
25/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATORA DEP ANA CATARINA.
30/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA.
30/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA.
(PL. 1663-A/99).
DCD 31/03/2000 PÁG 13249 COL 01.
19/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
26/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP POMPEO DE MATTOS.
27/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Findo o prazo (05.05.00), não foram apresentadas emendas ao Projeto.
31/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do relator, dep. Pompeo de Mattos, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados João Grandão e Xico Graziano.
17/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Braga e Pompeo de Mattos,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
• Designado Relator do Vencedor, Dep. João Grandão
20/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
20/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra os votos dos Deputados Paulo Braga e Pompeo de Mattos,  apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos
02/04/2002 SINOPSE (SINOPSE)
• Deferido Ofício nº 70/02, da CAPR , transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g", do RICD.(Novo Despacho)
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 03/04/02 PÁG 12551 COL 01, Letra B, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
06/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
30/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão por acordo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1663/1999    Emendas apresentadas
PL 1663/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1663/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3/2002 CAPADR => PL 1663/1999 Voto em Separado 13/03/2002 João Grandão Proíbe a fabricação, comercialização e utilização em todo o território nacional, de redes de pesca com malha inferior a 05 e dá outras providências.
VTS 1 CAPADR => PL 1663/1999 Voto em Separado 20/03/2002 Pompeo de Mattos Parecer do relator, dep. Pompeo de Mattos, pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 1663/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra os votos dos Deputados Paulo Braga e Pompeo de Mattos,  apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos.
Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
PRV 1 CAPADR => PL 1663/1999 Parecer Vencedor 20/03/2002 João Grandão Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1663/1999 Parecer do Relator 06/05/2005 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VTS 1 CCJC => PL 1663/1999 Voto em Separado 21/06/2005 Marcelo Ortiz Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05''
PRL 2 CCJC => PL 1663/1999 Parecer do Relator 27/11/2008 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1663/1999 Parecer do Relator 22/03/2000 Ana Catarina PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA.
PAR 1 CDEICS => PL 1663/1999 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 1663/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.