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PL 1662/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1633/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zaire Rezende - PMDB/MG 21/08/1991
Ementa
Dispõe sobre a natureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil
Explicação da Ementa
CONSIDERANDO A RESCISÃO COMO DESPEDIDA IMOTIVADA PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS.
Indexação
CARACTERIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CONVERSÃO, REGIME JURIDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, CELETISTA, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, OBJETIVO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/1991 APENSE-SE AO PL. 1633/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 22 08 91 PAG 14638 COL 02.
06/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 11 91 PAG 22049 COL 01.
06/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1633/91.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1662/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/1991 APENSE-SE AO PL. 1633/91.(DESPACHO INICIAL)