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PL 1660/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Mourão - PMDB/SP 14/09/1999
Ementa
Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.
Indexação
Exclusão, depósito bancário, aplicação financeira, titular, entidade, instituição beneficente, obra filantrópica, efeito, liquição extrajudicial, intervenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO MOURÃO.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA  E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
14/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
• PRAZO PARA APRESENAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES À  PARTIR DE 11 11 99.
19/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON MONTI.
03/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,  DEP JOSE LINHARES A ESTE COM EMENDA ADITIVA E CONTRÁRIO A EMENDA 01/99, APRESENTADA NA COMISSÃO.
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação.
(PL. 1660-A/99).
24/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
31/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
10/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família..
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
13/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
14/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Relator
21/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1660/1999    Emendas apresentadas
PL 1660/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
PL 1660/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1660/1999 Parecer do Relator 05/12/2001 Jorge Khoury Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família..
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1660/1999 Parecer do Relator 22/08/2001 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1660/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família