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PL 1660/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PMDB/SP 20/03/1996
Ementa
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".
Explicação da Ementa
Estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa, incidência, débitos, inadimplência, taxas, condomínio, aplicação, índice de atualização monetária, exigência, aprovação, assembléia, juros de mora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 04 96 PAG 9361 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CCJR.
02/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 04 96 PAG 9361 COL 02.
02/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
26/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 26 04 96 PAG 11447 COL 01.
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 02.
06/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
SESSÕES.
DCD 30 05 96 PAG 15602 COL 01.
PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
10/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUVIVO.
09/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO
AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
DCDS 05 03 97 PAG 0079 COL 02.
29/10/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 1660-A/96).
DCD 05 11 96 PAG 28539 COL 02.
08/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 19 11 96.
DCD 08 11 96 PAG 29273 COL 01.
REP: DCD 09 11 96 PAG 29285 COL 02.
REP: 12 11 96 PAG 29297 COL 02.
13/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 112/96, DO DEP RICARDO IZAR E JOFRAN FREJAT,
SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELO PLENARIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 112/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1660/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/1996 DESPACHO  INICIAL A CCJR.
PL 1660/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1660/1996 Substitutivo 24/05/1996 ALMINO AFFONSO
PRL 1 CCJC => PL 1660/1996 Parecer do Relator 30/05/1996 ALMINO AFFONSO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 1660/1996 Parecer de Comissão 21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1660/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 112/1996 => PL 1660/1996 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 12/11/1996 Ricardo Izar Requer nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.660-A, de 1996, seja apreciação pelo Plenário.