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PL 1656/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
HELIO ROSAS - PMDB/SP 08/03/1989
Ementa
Regulamenta o inciso XXI do art. 7º da Constituição.
Explicação da Ementa
Aplica o disposto na  Constituição Federal de 1988. Sendo variável o aviso prévio na proporção de um mês por ano de serviço prestado pelo empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Legislação Trabalhista, (CLT), fixação, variação, aviso prévio,  proporcionalidade, tempo de serviço, empregado, trabalhador, aplicação, Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS.
DCN1 09 03 89 PAG 0765 COL 01.
09/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 03 89 PAG 817 COL 02.
15/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/03/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.