PL 2885/2015

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jhc - SD/AL

03/09/2015

Ementa

Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer.

18/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1247, Letra A.

16/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Apensados

Apensados ao PL 2885/2015 (6)

PL 7492/2017; PL 10297/2018; PL 2488/2019; PL 2664/2019; PL 1420/2024 (1), PL 2397/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

11/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.492/17, 10.297/18, 2.488/19, 2.664/19, 1.420/24 e 2.397/24, apensados, com Substitutivo.

11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2885/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos".

11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 436 COL 01.

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

20/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015)

29/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2015)

12/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 118/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos".

24/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 118/2016 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.

18/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Audiência Pública realizada.

10/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Relatora.

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7492/2017.

11/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 7.492/17, apensado.

20/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, e do PL 7492/17, apensado.

24/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8718/2018, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 10297/2018 ao Projeto de Lei nº 2885/2015, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10297/2018.

07/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame em virtude da apensação do PL nº 10.297/18.

11/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 8.718/2018, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.718/2018, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que, em 6 de junho de 2018, o Projeto de Lei n. 10.297/2018 foi apensado ao Projeto de Lei n. 2.885/2015 por despacho inicial. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1064/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.885 de 2015".

23/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1064/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.885/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

30/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o projeto reconstituído.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2488/2019.

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2664/2019.

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1420/2024.

07/05/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

08/05/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2024)

23/05/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2397/2024 à proposição PL-1420/2024.

28/11/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.492/2017, 10.297/2018, 2.488/2019, 2.664/2019, 1.420/2024, e 2.397/2024, apensados, com Substitutivo.

29/11/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024)

03/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4709/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.885/2015, de modo que seja também apreciado pela Comissão do Esporte".

10/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.492/17, 10.297/18, 2.488/19, 2.664/19, 1.420/24 e 2.397/24, apensados, com Substitutivo.

11/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Gastão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Aprovado o Parecer.

13/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7492/2017, PL-10297/2018, PL-2488/2019, PL-2664/2019, PL-1420/2024, PL-2397/2024 apensadas.

18/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1247, Letra A.

26/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)

27/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)

09/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

28/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3585/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3161 de 2025 ao Projeto de Lei nº 2885 de 2015. ".

16/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).