PL 1652/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3012/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

14/09/1999

Ementa

Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Aumenta a pena de um a dois terços para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante, se o crime e praticado mediante sequestro e por agente público.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, agravação penal, lesão corporal, morte, vítima, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, deficente fisico, deficiente mental, gestante, sequestro, agente, servidor, policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/1999

APENSE-SE AO PL 3012/97.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.

08/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48100 COL 02.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 3012/97.(DESPACHO INICIAL)

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-155/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1652/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1652/1999 o PL 155/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1652/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/10/1999

APENSE-SE AO PL 3012/97.(DESPACHO INICIAL)