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PL 1651/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 388/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 14/09/1999
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL 388/95(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFIRO. INCLUA-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RICD, A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA NO DESPACHO INICIAL AO PL 1615/99. EM CONSEQUÊNCIA, CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, PARA APRECIAR A REFERIDA PROPOSIÇÃO.
09/11/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 11 99 PAG 54279 COL 01.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 388/95(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.