PL 1651/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 388/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

14/09/1999

Ementa

Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, condenado, pena privativa de liberdade, opção, cumprimento, pena, local, proximidade, domicílio, residencia, familia, exigencia, existencia, estabelecimento penal, capacidade, lotação, transferencia, garantia, segurança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/11/1999

APENSE-SE AO PL 388/95(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFIRO. INCLUA-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RICD, A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA NO DESPACHO INICIAL AO PL 1615/99. EM CONSEQUÊNCIA, CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, PARA APRECIAR A REFERIDA PROPOSIÇÃO.

09/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 11 99 PAG 54279 COL 01.

09/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 388/95(DESPACHO INICIAL)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1651/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/11/1999

APENSE-SE AO PL 388/95(DESPACHO INICIAL)