PL 1646/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 750/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hermes Parcianello - PMDB/PR

14/09/1999

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Explicação da Ementa

SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE QUE OS ESTADOS, (DF), E MUNICIPIOS TENHAM ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SUPERIOR AO MONTANTE TRANSFERIDO PELA UNIÃO, PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/1999

APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERMES PARCIANELLO.

07/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07/12/1999 PÁG 60066 COL 02.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-750/1999

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.