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PL 1646/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 750/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hermes Parcianello - PMDB/PR 14/09/1999
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE QUE OS ESTADOS, (DF), E MUNICIPIOS TENHAM ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SUPERIOR AO MONTANTE TRANSFERIDO PELA UNIÃO, PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,  MILITAR, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SUPERIORIDADE, VALOR, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, REGIME.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERMES PARCIANELLO.
07/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07/12/1999 PÁG 60066 COL 02.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-750/1999
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1646/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL 750/99.(DESPACHO INICIAL)