PL 20/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NILSON GIBSON - PMN/PE

16/02/1995

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 19940.

Explicação da Ementa

FIXAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS PESSOAS QUE FABRICAM, VENDEM, COMERCIALIZAM, DEPOSITAM, IMPORTAM OU EXPORTAM E TRANSPORTAM, NO TERRITORIO NACIONAL, FOGOS DE ARTIFICIO, QUE PRODUZEM EXPLOSÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA INTENSIDADE OU NATUREZA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3717 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/02/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.

16/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

17/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

18/03/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3717 COL 01.

24/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VICENTE CASCIONE. DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01.

30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.

06/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 1562 COL 02.

19/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 20-A/95. DCD 09 12 95 PAG 8713 COL 01.

16/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 16 A 27 02 96. DCD 16 02 96 PAG 4706 COL 02.

11/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.