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PL 20/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NILSON GIBSON - PMN/PE 16/02/1995
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132 DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 19940.
Explicação da Ementa
FIXAÇÃO DE PENALIDADE PARA AS PESSOAS QUE FABRICAM, VENDEM, COMERCIALIZAM, DEPOSITAM, IMPORTAM OU EXPORTAM E TRANSPORTAM, NO TERRITORIO NACIONAL, FOGOS DE ARTIFICIO, QUE PRODUZEM EXPLOSÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA INTENSIDADE OU NATUREZA).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PESSOAS, COLOCAÇÃO, PERIGO, VIDA, SAUDE, HIPOTESE, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPOSITO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, FOGOS DE ARTIFICIO, PRODUÇÃO, EXPLOSÃO, ACIDENTES, PENA DE RECLUSÃO, OCORRENCIA, MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE, PENA OU DETENÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3717 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
17/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
18/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3717 COL 01.
24/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE. DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01.
30/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 1562 COL 02.
19/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 20-A/95. DCD 09 12 95 PAG 8713 COL 01.
16/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 16 A 27 02 96. DCD 16 02 96 PAG 4706 COL 02.
11/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 16 03 96 PAG 7070 COL 02.