PL 1643/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 298/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antero Paes de Barros - PSDB/MT

10/09/1999

Ementa

Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/08/2007

Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1643/1999 (25)

PL 1447/1999; PL 2069/1999; PL 2486/2000; PL 2772/2000; PL 4784/2001; PL 5062/2001; PL 5325/2001; PL 5338/2001; PL 5870/2001; PL 6399/2002; PL 5783/2001; PL 5830/2001 (1), PL 6091/2002; PL 165/2003; PL 1141/2003; PL 1202/2003; PL 1188/2003; PL 1335/2003; PL 1620/2003; PL 3004/2004; PL 3153/2004; PL 3571/2004; PL 5427/2005; PL 5475/2005; PL 6036/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48099 COL 02.

30/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 37/2003 CEC, pelo Dep. João Matos

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

23/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP JOÃO MATOS.

02/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.486/2000.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.772/2000.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-94/00, CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99, A ESTE.

13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 73/99 A ESTE.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4620/2001.

01/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4784/2001.

13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5062/2001.

17/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5325/2001.

20/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5338/2001.

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5740/2001.

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5783/2001.

•

Apense-se a esta o PL-5830/2001.

•

Apense-se a esta o PL-5870/2001.

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6399/2002.

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-165/2003.

07/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 37/2003 do Sr. João Matos que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei 1.643/99, que 'estabele a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino".

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 373/2003. Deferido Ofício nº 176/03 da CECD, solicitando esta apensação. DCD 28 05 03 PÁG 23293 COL 02.

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1141/2003.

•

Apense-se a este o PL-1149/2003.

•

Apense-se a este o PL-1188/2003.

•

Apense-se a este o PL-1202/2003.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1335/2003.

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1620/2003.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1883/2003.

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2923/2004.

•

Apense-se a este o PL-3004/2004.

24/03/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. João Matos

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3153/2004.

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3472/2004.

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3571/2004.

02/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão

09/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3481/2004.

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 desta proposição.DCD 24/06/2004 PÁG 29560 COL 01.

09/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5427/2005.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5475/2005.

31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5804/2005.

21/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n.º 3282/05, da Senhora Deputada Alice Portugal, que requer a retirada de tramitação do PL 1149/03

20/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6036/2005.

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 1149/03, face o deferimento do REQ n.º 3282/05, nos termos do art. 104, do RICD.

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3394/2005, do Senhor Deputado Edson Ezequiel, que solicita a retirada do PL 5804/2005.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n.º 3394/2005.

13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício nº 714/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01.

•

Desapensação dos PL's nºs 4620/01, 5740/01, 373/03, 1883/03, 2923/04, 3472/04, 3481/04 e 6246/02 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

06/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.