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PL 1643/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 298/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Antero Paes de Barros - PSDB/MT 10/09/1999
Ementa
Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE PUBLICA, RESERVA, METADE, VAGA, COTA, ALUNO, ORIGEM , ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, APROVAÇÃO,  SELEÇÃO, EXAME, CLASSIFICAÇÃO, ESTUDANTE, AÇÕES AFIRMATIVAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2007 Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1643/1999 (25)
PL 1447/1999; PL 2069/1999; PL 2486/2000; PL 2772/2000; PL 4784/2001; PL 5062/2001; PL 5325/2001; PL 5338/2001; PL 5870/2001; PL 6399/2002; PL 5783/2001; PL 5830/2001 (1), PL 6091/2002; PL 165/2003; PL 1141/2003; PL 1202/2003; PL 1188/2003; PL 1335/2003; PL 1620/2003; PL 3004/2004; PL 3153/2004; PL 3571/2004; PL 5427/2005; PL 5475/2005; PL 6036/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48099 COL 02.
30/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 37/2003 CEC, pelo Dep. João Matos
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOÃO MATOS.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.486/2000.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.772/2000.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-94/00, CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99, A ESTE.
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 73/99 A ESTE.
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4620/2001.
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4784/2001.
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5062/2001.
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5325/2001.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5338/2001.
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5740/2001.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5783/2001.
• Apense-se a esta o PL-5830/2001.
• Apense-se a esta o PL-5870/2001.
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6399/2002.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-165/2003.
07/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 37/2003 do Sr. João Matos que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei 1.643/99, que 'estabele a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino".
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 373/2003. Deferido Ofício nº 176/03 da CECD, solicitando esta apensação. DCD 28 05 03 PÁG 23293 COL 02.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1141/2003.
• Apense-se a este o PL-1149/2003.
• Apense-se a este o PL-1188/2003.
• Apense-se a este o PL-1202/2003.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1335/2003.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1620/2003.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1883/2003.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2923/2004.
• Apense-se a este o PL-3004/2004.
24/03/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. João Matos
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3153/2004.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3472/2004.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3571/2004.
02/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3481/2004.
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 desta proposição.DCD 24/06/2004 PÁG 29560 COL 01.
09/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5427/2005.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5475/2005.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5804/2005.
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n.º 3282/05, da Senhora Deputada Alice Portugal, que  requer a retirada de tramitação do PL 1149/03
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6036/2005.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 1149/03, face o deferimento do REQ n.º 3282/05, nos termos do art. 104, do RICD.
31/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3394/2005, do Senhor Deputado Edson Ezequiel, que solicita a retirada do PL 5804/2005.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n.º 3394/2005.
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 714/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01.
• Desapensação dos PL's nºs 4620/01, 5740/01, 373/03, 1883/03, 2923/04, 3472/04, 3481/04 e 6246/02 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1643/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/06/2000 DEFERIDO OF P-94/00, CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99, A ESTE.
13/12/2005 Publique-se o Ofício nº 714/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
PL 1643/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 37/2003 CE => PL 1643/1999 Requerimento 30/04/2003 João Matos requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei 1.643/99, que 'estabele a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino".
REQ 95/2004 CE => PL 1643/1999 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2004 João Matos Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei nº 1.643/99.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1910/2004 => PL 73/1999 Requerimento de Desapensação 02/06/2004 Nice Lobão Requer a Desapensação do PL 73/1999, de minha autoria, do PL 1643/1999, do Senado Federal e apensação do PL 3624/2004 do Poder Executivo,  ao PL 73/1999, de minha autoria.