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PL 1642/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Kandir - PSDB/SP 09/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Indexação
Aplicação, normas, licenciamento, secretaria, comércio exterior, regulamentação, natureza técnica, produto, similar nacional, certificação, produto importado, requisitos, emissão, guia de importação, importador, apresentação, certificado, fiscalização e inspeção,
despacho aduaneiro, secretaria da receita federal, hipotese,
mercadoria apreendida, fixação, prazo, adaptação, pena de perdimento,
mercadoria estrangeira, destruição, comercialização, utilização,
falsificação, documento, penalidade, multa, suspensão,
licença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54277 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO KANDIR.
08/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54277 COL 01.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta pelo Relator
07/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de pauta pelo Relator
03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, com emendas.
03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
23/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CEIC
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 49/2002-CDCMAM.
23/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
25/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
26/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 30/4/2002, Letra A, Parcial.
29/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
06/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 CDCMAM.
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 12/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1642/1999    Emendas apresentadas
PL 1642/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1642/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CDC => PL 1642/1999 Complementação de Voto 03/04/2002 Luciano Pizzatto Complementação de voto.
PAR 1 CDC => PL 1642/1999 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
PRL 1 CDC => PL 1642/1999 Parecer do Relator 03/04/2002 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1642/1999 Parecer do Relator 26/06/2002 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 CDCMAM.
PAR 1 CDEICS => PL 1642/1999 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 CDCMAM.