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PL 1642/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 14/03/1996
Ementa
Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
Indexação
Garantia, Deputado Federal, Senador, liberdade, acesso, orgão público, administração pública federal, informação, documento, arquivo, fiscalização, investigação, levantamento de dados, documento sigiloso, exigência, assinatura, termo de compromisso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7834 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1642/1996 (1)
PL 5857/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL)
27/03/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 01.
27/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
DCD 20 04 96 PAG 10429 COL 02.
17/07/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
23/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
DCDS 05 03 97 PAG 0312 COL 02.
09/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDN, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDN PARA APRECIAR, NO MERITO, ESTE PROJETO, QUE DEVERA SE PRONUNCIAR ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO
RI.
DCD 10 10 96 PAG 32396 COL 01.
DESPACHO A CDN, CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
11/12/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7834 COL 02.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL.
DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 01.
01/04/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP MAURICIO CAMPOS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0071 COL 01.
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
03/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENTRADA NA COMISSÃO
09/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
05/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, COM EMENDAS.
18/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Vista ao Dep. Paulo Delgado
29/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer favorável do relator, dep. José Carlos Elias, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA
10/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta a pedido do autor.
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco
06/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
Designado Relator, Dep. Neiva Moreira
25/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
27/04/2007 Plenário (PLEN)
REQ. nº  853/2007 do Deputado Marcondes Gadelha - Presidente da CREDN, que solicita a reconstituição dos Projetos de Lei nº's 1.642/96, 2.051/96 e 2.712/00.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 853/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 02.
15/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
30/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com emendas.
20/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins e William Woo.
25/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Aldo Rebelo, Dep. Arnaldo Madeira, Dep. Colbert Martins e Dep. William Woo).
26/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. William Woo
27/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Arnaldo Madeira
28/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
29/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo
04/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Adiada a discussão a requerimento do Relator.
26/03/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
13/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de Ofício.
21/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Renato Amary
02/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Renato Amary (PSDB-SP).
Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
09/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro, apresentaram votos em separado os Deputados William Woo, Arnaldo Madeira e Aldo Rebelo.
09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
05/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
12/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1106/2011, pelo Dep. Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1106/2011.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
07/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste,e do Substitutivo adotado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
22/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
13/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta "ex officio".
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
22/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
20/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 59 COL 01. Suplemento.
02/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 724/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-724/2015.
11/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
17/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24 03 15, Letra A, PAG 235 COL 01.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5857/2016.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5857/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1642/1996    Emendas apresentadas
PL 1642/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/1996 À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL)
09/12/1996 DESPACHO A CDN, CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
PL 1642/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1642/1996 Parecer do Relator 12/12/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5857/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 1642/1996 Parecer do Relator 30/05/2007 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CREDN => PL 1642/1996 Voto em Separado 26/06/2007 William Woo Autoriza o livre acesso de Senadores da República e de Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
VTS 2 CREDN => PL 1642/1996 Voto em Separado 27/06/2007 Arnaldo Madeira Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados às atividades parlamentares e dá outras providências.
VTS 3 CREDN => PL 1642/1996 Voto em Separado 29/06/2007 Aldo Rebelo Autoriza o livre acesso de Senadores da República e de Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
CVO 1 CREDN => PL 1642/1996 Complementação de Voto 07/12/2009 Vieira da Cunha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 1642/1996 Substitutivo 07/12/2009 Vieira da Cunha Autoriza o livre acesso de Deputados Federais e Senadores da República às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
PAR 1 CREDN => PL 1642/1996 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro, apresentaram votos em separado os Deputados William Woo, Arnaldo Madeira e Aldo Rebelo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CTASP => PL 1642/1996 Parecer do Relator 20/12/2013 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PAR 1 CTASP => PL 1642/1996 Parecer de Comissão 18/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 1642/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 853/2007 => PL 1642/1996 Requerimento de Reconstituição de proposição 27/04/2007 Marcondes Gadelha - Pres. da CREDN Requer a reconstituição de proposições extraviadas nos gabinetes dos relatores.
REQ 1106/2011 => PL 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/04/2011 Arlindo Chinaglia Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria
REQ 724/2015 => PL 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2015 Arlindo Chinaglia Requer o desarquivamento de proposição.