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PL 1641/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10651/2003
Origem: PLS 195/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA - PSDB/CE 02/09/1999
Ementa
Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.
Indexação
Normas, utilização, medicamentos, riscos, síndrome da talidomida, marca genérica, especificação, controle, fiscalização, emissão, (MS), obrigarotoriedade, prescrição médica, formulário, remuneração, retenção, receituário, remessa, cópia, vigilância
sanitária, embalagem, rótulo, inclusão, restrição, uso pessoal, gestante, bula, informações, termo de responsabilidade, assinatura, médico, paciente, ato, entrega, produto farmacêutico, proibição, venda, farmácia, atividade comercial, amostra
grátis, exclusividade, distribuição, programa, rede oficial, dermatologia, oferecimento, orientação, usuário, mulher, tratamento médico, hanseniase, método, anticoncepcional, facultatividade, poção, esterilização, indicação, comissão especial, competência, executivo, realização, campanha, esclarecimentos, danos, vigência, lei federal, benefício, vítima, incentivo, desenvolvimento científico, pesquisa, substituição, substância medicinal, droga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48098 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Apensados
Apensados ao PL 1641/1999 (1)
PL 2803/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48098 COL 01.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
05/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, COM EMENDAS.
03/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
31/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, A ESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00, APENSADO.
28/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIM, A ESTE, COM EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00.
(PL. 1641-A/99).
DCD 29/06/2000 PÁG 36218 COL 01.
30/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo.
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 1641-B/99).
DCD 30/05/2001 PÁG 25225 COL 01.
07/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 2803/00, apensado).
DCD 07 08 01 Pág 34334 Col 01.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P 950/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2803/2000 apensada.
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/01.
16/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.651/03 . DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1641/1999    Emendas apresentadas
PL 1641/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1641/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CCJC => PL 1641/1999 Parecer Reformulado 29/05/2001 Fernando Coruja
PRL 1 CCJC => PL 1641/1999 Parecer do Relator 29/05/2001 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1641/1999 Substitutivo 11/07/2001 Fernando Coruja
PAR 1 CCJC => PL 1641/1999 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1641/1999 Parecer do Relator 31/05/2000 Angela Guadagnin PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA GUADAGNIN, A ESTE, COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2803/00, APENSADO.
VTS 1 CSSF => PL 1641/1999 Voto em Separado 29/05/2001 Jorge Alberto
PAR 1 CSSF => PL 1641/1999 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família