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SBT 3 CCJC => PL 118/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 118/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 02/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).