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PLP 154/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Haddad - PSDB/SP 02/09/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  obrigatoriedade, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão, destinação, recursos financeiros, prevenção, combate, desastre natural, incêndio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 154/2015, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios".
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 311 COL 01.
15/09/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
06/10/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
14/10/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
21/10/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pelo Dep. Alan Rick
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação, com emenda.
28/10/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 04/11/15 PÁG 660 COL 01, Letra A.
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
10/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
29/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
13/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade financeira e orçamentária do projeto e da Emenda da Comissão de  Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda da CINDRA.
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 154/2015    Emendas apresentadas
PLP 154/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 154/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 154/2015 Parecer do Relator 13/07/2018 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade financeira e orçamentária do projeto e da Emenda da Comissão de  Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda da CINDRA.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PLP 154/2015 Parecer do Relator 06/10/2015 Alan Rick Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
PRL 2 CINDRA => PLP 154/2015 Parecer do Relator 21/10/2015 Alan Rick Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CINDRA => PLP 154/2015 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação, com emenda.