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PL 17/1951
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1447/1951
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JARBAS MARANHÃO - PSD/PE 27/03/1951
Ementa
APLICA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1951 O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 197 DO CODIGO ELEITORAL (LEI NUMERO 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/1951 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS MARANHÃO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 03 51 PÁG 1.576 COL 01.
05/04/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ESPECIAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. DCN1 06 04 51 PÁG 1.858 COL 01.
06/04/1951 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS DEPs GUSTAVO CAPANEMA, JARBAS MARANHÃO, SOARES FILHO, BARROS CARVALHO, BROCHADO DA ROCHA E VIEIRA LIMA.
10/04/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (EM VIRTUDE DE URGÊNCIA). DCN1 11 04 51 PÁG 1.966 COL 01.
19/04/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 17-A/1951
23/04/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DO PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENÁRIO DO DEP TARSO DUTRA E OUTROS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 24 04 51 PÁG 2.332 COL 01.
16/07/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO, OPINANDO PARA QUE SEJA A EMENDA DE DISCUSSÃO DESTACADA, A FIM DE CONSTITUIR PROJETO EM SEPARADO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 17-B/51. DC1 17 07 51 PÁG 5.265 COL 02.
18/07/1951 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DA EMENDA DE DISCUSSÃO (DE PLENÁRIO).
APROVAÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
PREJUDICADOS O PRIMITIVO E A EMENDA.
DESPACHO A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
20/07/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
DISCUSSÃO PELO DEP CAMPOS VERGAL. DCN1 21 04 51 PÁG 5.549 COL 04.
23/07/1951 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. PL 17-C/51.
24/07/1951 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 25 07 51 PÁG 5.670 COL 01.
26/07/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1.361/51, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 27 07 51 PÁG 5.780 COL 02.
03/10/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 942/51, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
05/10/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51.