| PL 17/1951 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 1447/1951 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JARBAS MARANHÃO - PSD/PE | 27/03/1951 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| APLICA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1951 O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 197 DO CODIGO ELEITORAL (LEI NUMERO 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/10/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS MARANHÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 03 51 PÁG 1.576 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO ESPECIAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DCN1 06 04 51 PÁG 1.858 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 06/04/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS DEPs GUSTAVO CAPANEMA, JARBAS MARANHÃO, SOARES FILHO, BARROS CARVALHO, BROCHADO DA ROCHA E VIEIRA LIMA. | ||||||||||||||||||||
| 10/04/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (EM VIRTUDE DE URGÊNCIA). DCN1 11 04 51 PÁG 1.966 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 17-A/1951 |
||||||||||||||||||||
| 23/04/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO DO PROJETO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENÁRIO DO DEP TARSO DUTRA E OUTROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 24 04 51 PÁG 2.332 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 16/07/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO, OPINANDO PARA QUE SEJA A EMENDA DE DISCUSSÃO DESTACADA, A FIM DE CONSTITUIR PROJETO EM SEPARADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 17-B/51. DC1 17 07 51 PÁG 5.265 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| 18/07/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO DA EMENDA DE DISCUSSÃO (DE PLENÁRIO). APROVAÇÃO DA EMENDA. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS O PRIMITIVO E A EMENDA. DESPACHO A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. |
||||||||||||||||||||
| 20/07/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. DISCUSSÃO PELO DEP CAMPOS VERGAL. DCN1 21 04 51 PÁG 5.549 COL 04. |
||||||||||||||||||||
| 23/07/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. PL 17-C/51. |
||||||||||||||||||||
| 24/07/1951 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 25 07 51 PÁG 5.670 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 26/07/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 1.361/51, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 27 07 51 PÁG 5.780 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 942/51, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 05/10/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51. | ||||||||||||||||||||