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PL 2860/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 02/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2860/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento".
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 166 COL 01.
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
08/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015)
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Herculano Passos
• Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
30/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlos Marun.
14/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 18/06/16, PÁG 189 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
09/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
14/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 2988/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PL 2.860/2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento, referente ao quinquênio de 2017 a 2022".
05/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
17/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP