PL 1639/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 98/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS

02/09/1999

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio do 1943, que "dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Autoriza os pais e responsáveis a faltarem até meia jornada de trabalho a cada bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/07/2022

Deferido o Requerimento n. 1.145/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1639/1999 (1)

PL 1764/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes

08/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II

08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

19/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP EDUARDO SEABRA.

25/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE E CONTRÁRIO, AO PL. 1764/99, APENSADO.

09/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1764/99, APENSADO.
(PL. 1639-A/99).

14/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO E SERVIÇO PÚBLICO.

28/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP WILSON BRAGA.

02/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

10/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1764/99, APENSADO.

31/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1764/99, APENSADO.
(PL. 1639-B/99).
DCD 01/06/2000 PÁG 29368 COL 02.

07/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

04/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1764/1999, apensado, com emendas.

13/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)

22/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

15/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)

04/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9231/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 1639 de 1999, que dispõe a falta ao trabalho para acompanhamento escolar dos filhos".

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.231/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.231/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".

11/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

12/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10803/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.639, de 1999, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".

14/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento nº 10.803/2014, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

18/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 1852/14 - SGM/P concedendo o prazo adicional de 10 sessões para que a comissão vote o parecer relativo a este.

17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

05/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.957/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.957/2014, porque ainda não houve o esgotamento do prazo concedido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. "

20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP tendo em vista esgotamento do prazo.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1380/2015.

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 154/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 5582/2019".

22/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3966/2019.

05/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022".

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1038/2003 do PL 2012/2011. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1038/2003 às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.