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SBT 2 CTASP => PLP 330/2006
Substitutivo
Acessória de:
PLP 330/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 02/09/2015
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).