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PL 2852/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4891/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 02/09/2015
Ementa
Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Indexação
Disciplinamento, cobrança, gorjeta, taxa, serviço, despesa, bar, restaurante, hotel, motel. repasse, valor, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2015 Apense-se à(ao) PL-4891/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2852/2015 (1)
PL 6178/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

".
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4891/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 341 COL 01.
22/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4891/2012
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6178/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2852/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2015 Apense-se à(ao) PL-4891/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade