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VTS 1 CVT => PL 429/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 429/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 02/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).