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REC 67/2015 => PL 2742/2003
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Acessória de:
PL 2742/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 01/09/2015
Ementa
Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº  2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2015 Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/09/15 PÁG 480 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 67/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº  2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências".
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/15 PÁG 1079 COL 01.
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2908/2015, pelos Deputados Ságuas Moraes (PT-MT) e outros, que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 2º, a retirada das assinaturas abaixo relacionadas apostas ao Recurso nº 67/2015.
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.908/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Senhor Deputado PADRE JOÃO, por não conferir com o livro de rubricas, conforme relatório de conferência emitido pela Secretaria-Geral da Mesa. Defiro o pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em relação aos 37 (trinta e sete) demais deputados autores do Requerimento n. 2.908/2015, de retirada das assinaturas apostas ao Recurso n. 67/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.742/2003. Em consequência, devolva-se o Recurso n. 67/2015 ao seu primeiro subscritor, o Senhor Deputado PADRE JOÃO, por ter perdido o número mínimo de assinaturas exigido pelos arts. 58, § 3º, e 132, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
• Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/09/15 PÁG 480 COL 01.